A Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional e a crise do sistema de tr�fego a�reo: o caso do acidente ocorrido no dia 17 de julho de 2007

Anlise da Conveno sobre Aviao Civil Internacional (Conveno de Chicago), considerando a Crise do Sistema de Trfego Areo. Para estudo da temtica ser considerado o caso do acidente ocorrido em 17 de julho de 2007, no Aeroporto de Congonhas, com a aeronave Airbus A320, prefixo PR-MBK, da TAM Vo JJ 3054 e a divulgao pela Comisso Parlamentar de Inqurito Crise do Sistema de Trfego Areo, em audincia pblica, no ms de agosto de 2007, de informaes enviadas pelo Centro de Investigao e Preveno de Acidentes Aeronuticos (CENIPA). Sero analisados os principais aspectos do Anexo 13 da Conveno de Chicago e a inobservncia de procedimentos por ela preconizados.