O Estado democr�tico constitucional e a atualidade do debate acerca da constitui��o dirigente

Ao incorporarem dimenses poltico-sociais, as Constituies promulgadas aps o segundo ps-guerra alteraram substancialmente a forma como o Estado de Direito passou a ser compreendido, acrescentando-lhe uma face democrtica. Ao Estado, agora compreendido como Estado Democrtico de Direito, passou a incumbir a obrigao de promover a igualdade material, por meio da implementao de polticas pblicas, destinadas concretizao do programa constitucional. No entanto, sobrevive ainda a velha concepo epistemolgica acerca da compreenso da Constituio como lei reguladora das estruturas formais do Estado, carente de fora normativa. Estabelece-se, assim, um dos mais importantes debates na seara do direito constitucional, entre os partidrios da Constituio Dirigente, compromissria e transformadora, e seus crticos, defensores de uma ampla discricionariedade legislativa e governamental.