Open AccessOs direitos econômicos, sociais e culturais: a questão da sua exigibilidade
Author(s) -
José Ricardo Cunha,
Vinícius Scarpi
Publication year - 2014
Publication title -
direito, estado e sociedade
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1982-0879
pISSN - 1516-6104
DOI - 10.17808/des.31.261
Subject(s) - political science , human rights , humanities , sociology , philosophy , law
O artigo trata da exigibilidade dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais. Analisa os pontos fundamentais dessa exigibilidade a partir de importantes conceitos como indivisibilidade, progressividade e reserva do possível. Também trata da questão do protocolo facultativo do PIDESC e da Convenção de San Jose com seu respectivo Protocolo de San Salvador.