Open Access12. AS ARBITRÁRIAS INTERNAÇÕES DO DR. SIMÃO BACAMARTE NA “CASA VERDE” EM COTEJO COM O ACESSO À JUSTIÇA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – REAFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Author(s) -
Rogério Moreira Moreira Lins PASTL
Publication year - 2013
Publication title -
revista diálogos do direito - issn 2316-2112
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2316-2112
DOI - 10.17793/rdd.v3i4.373
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
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