Open Access12. AS ARBITRÁRIAS INTERNAÇÕES DO DR. SIMÃO BACAMARTE NA “CASA VERDE” EM COTEJO COM O ACESSO À JUSTIÇA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – REAFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Author(s) -
Rogério Moreira Moreira Lins Pastl
Publication year - 2013
Publication title -
revista diálogos do direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2316-2112
DOI - 10.17793/rdd.v3i4.373
Subject(s) - humanities , philosophy , political science