
PRECEDENTES JUDICIAIS E SEGURANÇA JURÍDICA: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA TEORIA NO BRASIL
Author(s) -
JOSE LUCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA
Publication year - 2019
Language(s) - Portuguese
Resource type - Dissertations/theses
DOI - 10.17771/pucrio.acad.37218
Subject(s) - humanities , philosophy