Open AccessPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E A IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
Author(s) -
JASMINE LOUISE SOUTO LAVRADOR
Publication year - 2018
Language(s) - Portuguese
Resource type - Dissertations/theses
DOI - 10.17771/pucrio.acad.33134
Subject(s) - humanities , political science , philosophy