Open AccessREFLEXÕES SOBRE AS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL COMO INSTRUMENTO EXPANSIONAL DOS EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCRETO-DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
Author(s) -
LORENA FREITAS MOURA
Publication year - 2016
Language(s) - Portuguese
Resource type - Dissertations/theses
DOI - 10.17771/pucrio.acad.26955
Subject(s) - humanities , political science , psychology , art