Open AccessEXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: OS PESOS E CONTRAPESOS ENTRE A EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL E O DIREITO À COGNIÇÃO DEFINITIVA
Author(s) -
AMANDA MARQUES DE FREITAS
Publication year - 2015
Language(s) - Portuguese
Resource type - Dissertations/theses
DOI - 10.17771/pucrio.acad.24017
Subject(s) - humanities , philosophy , political science