Open AccessDESCONSTITUIÇÃO DA COISA SOBERANAMENTE JULGADA INCONSTITUCIONAL: DECISÕES JUDICIAIS CONTRA LEGEM E A POTENCIAL SUPERAÇÃO DAS REGRAS JURÍDICAS
Author(s) -
PEDRO DE HOLLANDA DIONISIO
Publication year - 2015
Language(s) - Portuguese
Resource type - Dissertations/theses
DOI - 10.17771/pucrio.acad.21238
Subject(s) - humanities , philosophy