Open AccessMODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/98
Author(s) -
DANIEL RIBEIRO DE LEMOS STERNICK
Publication year - 2015
Language(s) - Portuguese
Resource type - Dissertations/theses
DOI - 10.17771/pucrio.acad.16686
Subject(s) - physics , humanities , philosophy