Open AccessREFLEXÕES SOBRE O PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROGRADAÇÃO SOCIOAMBIENTAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO: CONTORNO TEÓRICO E APLICABILIDADE SÓCIO-JURIDICA
Author(s) -
ELIZABETH ALBUQUERQUE PELISSON
Publication year - 2015
Language(s) - Portuguese
Resource type - Dissertations/theses
DOI - 10.17771/pucrio.acad.16204
Subject(s) - humanities , political science , art