Open AccessO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Author(s) -
LEANDRO ROTHGIESSER
Publication year - 2015
Language(s) - Portuguese
Resource type - Dissertations/theses
DOI - 10.17771/pucrio.acad.15797
Subject(s) - humanities , tribunal , philosophy , political science , law