Open AccessO INGRESSO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL E A CONSTITUCIONALIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA
Author(s) -
LIVIA RIBEIRO VERONESI MARINHO
Publication year - 2015
Language(s) - Portuguese
Resource type - Dissertations/theses
DOI - 10.17771/pucrio.acad.12012
Subject(s) - political science , humanities , art