Open AccessOS LIMITES MATERIAIS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART 4º DA EMENDA 41/2003
Author(s) -
LILIANA LUZ RODRIGUES
Publication year - 2015
Language(s) - Portuguese
Resource type - Dissertations/theses
DOI - 10.17771/pucrio.acad.10121
Subject(s) - humanities , philosophy