PLANEJAMENTO URBANO E A MORADIA DIGNA COMO PRESSUPOSTOS PARA A SUSTENTABILIDADE

O presente trabalho foi realizado por meio do método analítico objetivando a realização de um estudo acerca do direito à moradia digna, direito este que está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana, em virtude da preocupação com o planejamento urbano visando a sustentabilidade. O estudo levará em consideração os instrumentos urbanísticos existentes que definem regras para o uso e ocupação do solo em áreas da cidade destinadas à moradia popular, visando beneficiar pessoas de baixa renda. Realizar-se-á uma abordagem acerca da necessidade de implementação do direito à moradia por meio do instrumento urbanístico denominado de “Zonas Especiais de Interesse Social”, o qual constar do Plano Diretor dos Municípios e ser regulamentado por meio de lei. Muitas vezes o direito à moradia digna deixa de ser implementado por falta de lei que a regulamente.