Open AccessBIG DATA E PROTEÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Author(s) -
Marcelo Guerra Martins,
Leonardo Felipe de Melo Ribeiro Gomes Jorgetto,
Alessandra Cristina Arantes Sutti
Publication year - 2020
Publication title -
revista jurídica cesumar. mestrado/revista jurídica cesumar. mestrado
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2176-9184
pISSN - 1677-6402
DOI - 10.17765/2176-9184.2019v19n3p705-725
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O presente trabalho analisa o quadro normativo da proteção ao direito constitucional à privacidade e sua possível violação em relação ao uso do Big Data, descrevendo-se as características dessa tecnologia. O tema é examinado com base no direito europeu (o General Data Protection Regulation, adotado pelo Parlamento Europeu em abril de 2016), e no direito brasileiro, com incursões pelo Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) e pela recente Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/2018) que, dentre diversas medidas, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criou diversas obrigações a empresas que colhem dados pessoais em ambientes virtuais, estabelecer direitos aos titulares desses dados, bem como implantou um sistema de responsabilidade administrativa e judicial específico para a área.