Open AccessAUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO
Author(s) -
Carolina Vasques Sampaio,
Joyceane Bezerra de Menezes
Publication year - 2018
Publication title -
revista jurídica cesumar. mestrado/revista jurídica cesumar. mestrado
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2176-9184
pISSN - 1677-6402
DOI - 10.17765/2176-9184.2018v18n1p133-157
Subject(s) - humanities , philosophy , physics
Trata da autonomia da pessoa com deficiência para as decisões que impactam o próprio corpo. Considerando que tais pessoas são iguais em direito e dignidade, tem reconhecida a sua personalidade e possuem a capacidade civil para decidir sobre questões existenciais, dentre as quais, os atos de disposição sobre o corpo. Não é a deficiência que mitiga a capacidade para decidir e sim eventual ausência do discernimento necessário à prática da escolha. Aborda a disciplina jurídica da deficiência e os seus impactos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no.13.146/2015) no Direito Civil. Por meio dessa plataforma de direitos, a pessoa com deficiência logra o reconhecimento de sua autodeterminação para realizar suas escolhas mais impactantes a sua pessoa, incluindo-se aquelas que interferem no corpo.