EXPLORANDO UMA NOVA DIMENSÃO BIOPOLÍTICA DO CORPO ENCARCERADO: CONTROVÉRSIAS EM TORNO DA LEI FEDERAL N.º 12.654/2012

Neste artigo os autores pretendem discutir, a partir da análise da Lei Federal n.º 12.654/2012, de que maneira as inovações normativas concebidas com sua promulgação terminam inscrevendo no plano geral das estratégias da governamentalidade jurídico-penal um novo e decisivo dispositivo de segurança que detém, ao menos potencialmente, a capacidade de ressignificar a importância política do corpo encarcerado. Através da realização de extensa revisão bibliográfica e do emprego do método hipotético-dedutivo, os autores buscam esclarecer de que maneira os conceitos de “governamentalidade”, “dispositivo de segurança” e “estado de exceção”, podem contribuir para a ampliação da compreensão acerca das consequências biopolíticas que resultam da criação da hipótese de extração compulsória de material genético como uma das formas de identificação criminal disponíveis no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. A incorporação dos aludidos conceitos ao debate sobre a legitimidade da referida forma de identificação criminal sugere que a Lei Federal n.º 12.654/2012 representa um verdadeiro “dispositivo de segurança”, cuja operacionalização tem como efeito mais imediato a relegação do corpo encarcerado ao plano da exceção. Os autores concluem o estudo proposto afirmando que a manutenção dessa forma de identificação no ordenamento jurídico brasileiro representa grave risco à concepção do condenado como um sujeito de direitos.