Open AccessO Julgamento Liminar de Procedência em causas Repetitivas pelo Juiz de 1° Grau: Alternativa Viável para o Combate à Morosidade Processual nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais
Author(s) -
Roberta Kelly Silva Souza,
Bernardo Silva de Seixas
Publication year - 2015
Publication title -
revista jurídica cesumar. mestrado/revista jurídica cesumar. mestrado
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2176-9184
pISSN - 1677-6402
DOI - 10.17765/2176-9184.2015v15n1p55-80
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Com o intuito de ampliar o acesso à justiça no Brasil foram publicadas as Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.152/09, que regulamentam os Juizados Especiais Estaduais, Federais e Fazendários, respectivamente. No entanto, após quase 20 (vinte) anos da criação dos Juizados Cíveis Estaduais, encontram-se abarrotados de processos, não cumprindo a sua função de desburocratizar a justiça e de conceder um acesso efetivo e célere à população brasileira. O presente estudo tem como objetivo, portanto, demonstrar que a aplicação do julgamento liminar de procedência nas causas repetitivas pelo juiz de 1° grau de jurisdição constituirá um mecanismo viável para atender satisfatoriamente os brasileiros no que diz respeito à distribuição da justiça através dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.