Lei da Inovação Tecnológica e Lei do Bem: qual o papel efetivo de fomento à inovação e à pesquisa no Brasil?

Resumo Para estimular o P&D por parte das empresas, o Governo brasileiro adotou políticas de incentivo a inovação que englobam, entre outras coisas, o incentivo fiscal previsto na Lei n.º 11.196/2005 (Lei do Bem). Este trabalho buscou verificar os fatores que dificultam o processo de obtenção do incentivo fiscal da inovação tecnológica. Para tanto, foi realizada uma pesquisa para identificar os fatores que dificultam as empresas a utilizarem o citado incentivo. Os resultados apontam que a necessidade de investir em controles internos e a obtenção de lucro tributável são os fatores que mais dificultam no processo de utilização do incentivo.