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A regra de solidariedade dos entes federados na área da saúde e sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal
Author(s) -
Homero Lamarão Neto
Publication year - 2019
Publication title -
cadernos ibero-americanos de direito sanitário
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2358-1824
pISSN - 2317-8396
DOI - 10.17566/ciads.v8i3.569
Subject(s) - humanities , philosophy
Objetivo: analisar a atual interpretação da regra constitucional de solidariedade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), após a manifestação da Suprema Corte em julgamento de recurso com fixação de precedente. Método: utilizou-se o método dedutivo para compreender e interpretar o sentido da solidariedade e suas consequências práticas; e método empírico-analítico para análise das premissas fixadas pela Suprema Corte. Resultados: observou-se aproximação entre o fundamento do precedente firmado e as manifestações dos enunciados 8 e 78, que são anteriores ao julgamento do recurso. Conclusão: o enfrentamento da judicialização da saúde se torna mais sólido a partir do julgamento do recurso e da criação dos enunciados.

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