Lei da fosfoetanolamina sintética no Brasil | Zendy

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Lei da fosfoetanolamina sintética no Brasil

Author(s) -

Luana Dias Costa,

Sandra Mara Campos Alves

Publication year - 2018

Publication title -

cadernos ibero-americanos de direito sanitário

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 2358-1824

pISSN - 2317-8396

DOI - 10.17566/ciads.v7i1.468

Subject(s) - philosophy , humanities , political science

Objetivo: O objetivo foi analisar o contexto em que foi proposto e aprovado o diploma legal que autorizou o fornecimento da fosfoetanolamina sintética à luz da legislação brasileira. Metodologia: Tratou-se de um estudo descritivo-analítico, considerando que foi feita uma revisão teórica das informações disponíveis sobre o projeto de Lei da Câmara PL nº 4.639/2016, no Senado Federal PLC nº 3/2016 e da Lei da Fosfoetanolamina, Lei nº 13.269, de 13 de abril de 2016, além da revisão normativa das atribuições e competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resultados: Ocorreu uma substituição de todo o arcabouço jurídico por legislação ordinária de efeitos concretos. Conclusão: A atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi desconsiderada, já que cabe à agência realizar todos os testes e, posteriormente, liberar o medicamento para o consumo.

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