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Discricionariedade administrativa e eutanásia animal em unidade de vigilância de zoonoses: um estudo de caso

Author(s) -

Camila da Silva,

André Freccia,

Mauro Maciel de Arruda

Publication year - 2017

Publication title -

cadernos ibero-americanos de direito sanitário

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 2358-1824

pISSN - 2317-8396

DOI - 10.17566/ciads.v6i3.394

Subject(s) - vigil , humanities , political science , art , geography , archaeology

A discricionariedade do poder público para a prática da eutanásia em animais nas Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ`s) em prol da saúde pública é tema de muita discussão. Este artigo apresenta um estudo de caso sobre a prática de eutanásia ocorrido em uma Unidade de Vigilância de Zoonose na cidade de Belo Horizonte/MG, visando analisar a discricionariedade pública e o processo da eutanásia bem como as legislações que permeiam as UVZ`s para executar tal processo em cães errantes.

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