Open AccessDiscricionariedade administrativa e eutanásia animal em unidade de vigilância de zoonoses: um estudo de caso
Author(s) -
Camila da Silva,
André Freccia,
Mauro Maciel de Arruda
Publication year - 2017
Publication title -
cadernos ibero-americanos de direito sanitário
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2358-1824
pISSN - 2317-8396
DOI - 10.17566/ciads.v6i3.394
Subject(s) - vigil , humanities , political science , art , geography , archaeology
A discricionariedade do poder público para a prática da eutanásia em animais nas Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ`s) em prol da saúde pública é tema de muita discussão. Este artigo apresenta um estudo de caso sobre a prática de eutanásia ocorrido em uma Unidade de Vigilância de Zoonose na cidade de Belo Horizonte/MG, visando analisar a discricionariedade pública e o processo da eutanásia bem como as legislações que permeiam as UVZ`s para executar tal processo em cães errantes.