SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NAS RELAÇÕES SEPTUAGENÁRIAS: PROTEÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO?

A legislação brasileira impõe limites patrimoniais às pessoas idosas que pretendem contrair matrimônio, ao estabelecer o regime de separação obrigatória de bens. A imposição legal do regime de bens para as pessoas maiores de setenta anos de idade é matéria controvertida na doutrina no sentido de que se essa imposição visa de fato a proteção integral da pessoa idosa ou configura mera discriminação. A matéria merece ser analisada sobre o prisma da autonomia da vontade e de outros princípios constitucionais, partindo-se de recentes estudos e decisões judiciais proferidas pelos tribunais superiores, visando analisar a atuação do sistema de justiça, e os mecanismos utilizados para efetivação de direitos.