Open AccessO IMPACTO SOCIAL DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Author(s) -
Bruno de Azevedo,
Plínio Nunes Souza,
Gilberto Rodrigues Carneiro,
Hélio Santa Cruz Almeida Neto,
Marbryny Maria Gonçalves Vilar Araujo
Publication year - 2020
Publication title -
interfaces científicas. direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2316-381X
pISSN - 2316-3321
DOI - 10.17564/2316-381x.2020v8n2p240-252
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
A presente pesquisa apresenta uma análise dos aspectos principais da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa. Tem como objetivo evidenciar sua relevância, seus impactos sociais, suas particularidades e divergências. Trata-se de um estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e documental. Dentre os pontos estudados destacam-se sua evolução histórica, partindo de toda a legislação precedente e tendo como ápice a Constituição Federal de 1988. São apresentadas as definições e classificações, e são trabalhados os conceitos de probidade, moralidade e corrupção, bem como os tipos de improbidade administrativa, os requisitos necessários para a instauração de procedimento administrativo e judicial, as sanções aplicáveis aos agentes públicos ímprobos, e as tentativas de modificações que ameaçam a Lei, desde sua edição. Os principais resultados indicam a eficácia do diploma legal como o principal meio de combate à improbidade administrativa e ao enriquecimento ilícito.