Open AccessADI 2.028: ANALISE DO ENTENDIMENTO DO STF SOB A OPTICA DORELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADEDE REGULAMENTAÇÃO DE MATERIA TRIBUTÁRIA E DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
Author(s) -
Bárbara Silva de Lima
Publication year - 2020
Publication title -
interfaces científicas. direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2316-381X
pISSN - 2316-3321
DOI - 10.17564/2316-381x.2019v8n1p65-86
Subject(s) - humanities , philosophy