UM ESTUDO JURÍDICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 3015 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU

O contrato de concessão e a permissão possuem caracterísitas próprias, muitas delas constitucionais, a exemplo, da regra da licitação. Desse modo, importante realizar um estudo jurídico da Lei Ordinária nº 3015, de 17 de maio de 2002, do Município de Aracaju. Trata-se, em verdade, de uma pesquisa, quanto à abordagem, qualitativa, como também, bibliográfica-documental, pois, vale-se de fontes primárias e secundárias. Dessa maneira, constata-se que a transferência onerosa ou gratuita da concessão e permissão, aceita pela lei em análise, desrespeita a natureza personalíssima do instituto contratual, além de afrontar o que regra a Constituição Federal.