ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUAS CONTROVÉRSIAS

A defesa do meio ambiente é um dever de todos, está estabelecida em lei, sua base legal encontra-se disposta no caput do art. 225 da CF/88 entre outras. Uma das formas de proteção do meio ambiente é a limitação na operação de atividades e empreendimentos que possam causar danos ao meio ambiente, através do chamado licenciamento ambiental. Este é um importante instrumento, previsto tanto na Magna Carta como na Política Nacional do Meio ambiente e Resoluções CONAMA. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental geram amplo debate a respeito da classificação apresentada no Anexo 1 da Resolução 237/97 por tratar-se de um rol exemplificativo. Outra controversa é a questão da competência para o licenciamento, a cargo dos órgãos ambientais brasileiros, que serão apresentados neste artigo científico.