Open AccessLimites para mutação constitucional? A viragem interpretativa do artigo 52, X, da Constituição Federal de 88
Author(s) -
Karyna Batista Sposato,
Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias,
João Alberto de Oliveira Góis
Publication year - 2018
Publication title -
revista do direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1982-9957
pISSN - 0104-9496
DOI - 10.17058/rdunisc.v2i55.12341
Subject(s) - tribunal , humanities , political science , philosophy , law
Este artigo analisa o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade brasileiro, especificamente quanto à previsão do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Tal norma cuida da resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em decisão definitiva em sede de controle difuso, Matéria que tem sido objeto de acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial, existindo fortes divergências sobre seu sentido, alcance e efeitos.