Open AccessA Política Urbana Municipal na Regularização Fundiária de Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei nº 6.766/1979
Author(s) -
Marcelo Rodrigues Mazzei,
Jonatas Ribeiro Benevides,
Zaiden Geraige Neto
Publication year - 2014
Publication title -
revista do direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1982-9957
pISSN - 0104-9496
DOI - 10.17058/rdunisc.v0i43.4947
Subject(s) - political science , public administration , humanities , art
O presente artigo tem por objetivo o estudo da disposição normativa sobre a regularização fundiária de assentamos urbanos consolidados em período anterior à Lei nº 6.766/79, com enfoque especial no papel desempenhado pela política urbana municipal. No decorrer do trabalho, serão descritos os aspectos gerais da regularização fundiária no direito brasileiro, bem como será analisado especificamente o procedimento de registro da regularização fundiária dos assentamentos consolidados anteriormente à Lei nº 6.766/1979 no Estado de São Paulo. Por fim, será abordado o papel do Município na regularização fundiária inominada, com ênfase na desnecessidade de aprovação de projeto de regularização, emissão de certificação de consolidação e desnecessidade ou não do licenciamento ambiental e urbanístico.