Os impactos da lei de responsabilidade fiscal nos municípios do Vale do Mucuri: um estudo aplicado a dados em painel

O trabalho teve como objetivo avaliar os impactos de indicadores fiscais, respaldados na Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o resultado primário dos municípios do Vale do Mucuri, em Minas Gerais, para o período compreendido entre 2000 e 2015. A pesquisa realizada, de natureza quantitativa e descritiva, adotou modelos lineares estáticos para dados em painel. A pesquisa aponta para um baixo dinamismo na arrecadação de receitas tributárias e para um efeito negativo dos gastos com pessoal sobre o resultado primário. Além disso, assinala para um impacto maior das despesas com pessoal do que das receitas tributárias sobre o resultado primário, retratando o baixo dinamismo da gestão fiscal local.