Obrigação de fazer do Estado e o fornecimento de medicamentos de alto custo

Saúde é um tema bastante complexo, e ainda mais complexo quando analisado sob o ponto de vista jurídico. Na esteira do que vem sendo discutido nos últimos anos em relação à saúde e às formas de efetivação deste direito fundamental social, o fornecimento de medicamentos de alto custo, por parte do Estado, acabou ganhando destaque diante do cenário nacional. Integrando atualmente inúmeras demandas no judiciário, a dispensação de medicamentos de alto custo tem gerado certo dissenso na comunidade jurídica. Além de originar debates acerca dos limites e do dever do Estado em garantir determinados bens de saúde, vemos que por um lado a Legislação promete, por outro o Ente público não fornece, ou mais, descumpre uma eventual obrigação. Em razão dessa problemática e a importante função social do tema, o presente estudo nos levará a refletir, de forma sistematizada, sobre essa eventual obrigação assumida pelo Estado e o porquê de a natureza obrigacional ser classificada em “de fazer” ao invés de “dar/entregar”.