A teoria do adimplemento substancial na alienação fiduciária de imóvel extrajudicial

A alienação fiduciária de imóvel, instituída pela Lei 9.514/97, prevê o procedimento de consolidação da propriedade do bem alienado em caso de inadimplemento do devedor, sendo tal procedimento totalmente extrajudicial. Ocorre que, a inexistência de limite ao direito do credor fiduciário na resolução do vínculo, ocasiona em abusos e onerosidade excessiva contra o devedor fiduciante. Ante esta realidade, e com base nos princípios gerais do direito, a aplicação da teoria do adimplemento substancial se mostra ideal. Entretanto, por não possuir previsão legal, sendo sua aplicação condicionada à interpretação subjetiva do magistrado, o que temos, em consequência, é uma grande insegurança jurídica. Para a solução deste problema, portanto, necessário se faz a normatização do adimplemento substancial na Lei 9.514/97, conferindo-lhe razoabilidade. Em que pese o desenvolvimento do presente trabalho, ressalta-se que foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica e descritiva, e a conclusão deu-se a partir do método dedutivo. O objetivo, aqui, é demonstrar a problemática existente em nosso ordenamento e propor uma solução plausível, para que esteja protegido veementemente, o direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal.