Ação direta de inconstitucionalidade 5357/DF

O objetivo deste estudo é analisar a decisão de mérito proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357/DF, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos De Ensino – CONFENEN, com a finalidade de suscitar a interpretação dos arts. 28 § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente no que se refere ao sentido atribuído à expressão privada. Para tanto será realizada uma síntese do processo, com os argumentos indicados pelo Autor para ver interpretados como inconstitucionais os atos normativos citados, dos fundamentos fáticos e jurídicos invocados pela Suprema Corte para indeferir o pedido inicial e a análise da decisão proferida diante da situação social e jurídica das pessoas com deficiência quanto à realização do direito à educação.