Open AccessResp 1630097/RJ (Informativo 603 STJ – Publicado em 7 de junho de 2017) – Prova ilícita e autoincriminação
Author(s) -
Janaina T. Daniel Varalli
Publication year - 2017
Publication title -
revista do curso de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2176-1094
pISSN - 2175-5337
DOI - 10.15603/2176-1094/rcd.v14n14ep121-132
Subject(s) - humanities , physics , philosophy , political science
O réu foi condenado, em 01º grau de jurisdição a 07 anos de reclusão, em regime fechado e multa de 700 dias-multa por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). A prova que baseou a condenação foi uma ligação feita pela mãe do réu durante uma abordagem policial.