Open AccessResp 1.247.098-MS (INFORMATIVO 604 STJ – Publicado em 21 de junho de 2017) – Subsistência ou não da separação judicial após o advento da Emenda à Constituição n. 66/2010
Author(s) -
Riccardo Marcori Varalli
Publication year - 2017
Publication title -
revista do curso de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2176-1094
pISSN - 2175-5337
DOI - 10.15603/2176-1094/rcd.v14n14ep107-119
Subject(s) - political science , philosophy , humanities
A ação de separação judicial de cuja decisão ora trataremos foi ajuizada por ambos os cônjuges, de forma consensual, buscando a homologação pelo juízo das condições pactuadas entre os consortes, no tocante ao recebimento de pensão, regulação de visitas ao único filho menor, à partilha de bens e ao nome da cônjuge virago