AÇÕES AFIRMATIVAS: O EXAME DA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS EM CONCURSOS PÚBLICOS À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS

A reserva de vagas em concursos públicos conferida a negros e pardos étema controverso que permeia a sociedade. O povo brasileiro é formadopor variada composição étnica, entretanto, devido a fatores históricos,gerou-se um largo abismo socioeconômico entre brancos, negros e pardos. Frente a esta realidade, viu-se a necessidade da criação de políticas públicas de inclusão, que objetivam, dentre outras diretrizes, reduzir tais desigualdades sociais. Em contraponto a estas medidas, surgem questionamentos relativos à inconstitucionalidade das cotas étnico-raciais em concursos públicos, sob o argumento de que tal prerrogativa colide diretamente com um dos pilares constitucionais mais relevantes de nosso ordenamento jurídico pátrio: o princípio da igualdade. Diante desta polarização de interesses em um país miscigenado, faz-se necessária uma profunda análise sobre o tema. Se por um lado temos tutelado o respeito ao princípio da igualdade, por outro lado, esbarramos em um país que carrega profundas cicatrizes de um passado escravocrata, que reflete suas consequências na formação da sociedade contemporânea. Deste modo,  o tema será abordado com vistas a investigar a constitucionalidade das cotas étnico-raciais em concursos públicos. Para a produção do presente artigo, será utilizada pesquisa doutrinária e análise de caso jurídico, bem como a investigação contextual histórica em que se deu a escravidão no Brasil, seus reflexos na construção do cenário social atual, e os resultados alcançados com a promulgação da Lei 12.990 de 2014. Tal metodologia será adotada com a finalidade de solver questões essenciais levantadas pela sociedade em relação ao tema em epígrafe.