Open AccessO PROCESSO DO TRABALHO NO CONTEXTO DA REFORMA TRABALHISTA
Author(s) -
Maria Cláudia Felten
Publication year - 2018
Publication title -
justiça and sociedade
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2525-3883
DOI - 10.15602/2525-3883/rjs.v2n1p3-30
Subject(s) - humanities , political science , context (archaeology) , philosophy , geography , archaeology
O Brasil passa por sua pior crise econômica que causou altosíndices de desemprego, demissões em massa e falência de empresas.Uma das formas do Estado tentar resolver esses problemas écom a flexibilização e desregulamentação da legislação trabalhista.A Lei n° 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, éuma resposta à crise econômica. Ela flexibiliza as relações detrabalho, permitindo que empregado e empregador ajustemdiretamente aspectos do dia a dia do contrato de trabalho (aexemplo, das horas extras e férias), bem como firmem termosde quitações das obrigações trabalhistas anualmente e realizemacordos extrajudiciais.