PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO: CINQUENTA ANOS DEPOIS, A HISTÓRIA SE REPETE

O Programa de Proteção ao Emprego foi criado por uma medida provisória que, após passar pelo Congresso Nacional, restou convertida na Lei nº 13.189/2015, que autoriza a redução salarial mediante a correspondente redução da jornada de trabalho. Cinquenta anos antes, fora aprovada a Lei nº 4.923/1965 que, ainda em vigor, dispõe sobre o mesmo assunto. O presente artigo faz uma análise crítico-comparativa das duas leis, a fim de demonstrar que a norma editada no atual regime democrático, consegue ser mais prejudicial aos trabalhadores do que aquela editada em plena ditadura. A comparação das normas é precedida de uma breve análisedos dois momentos históricos quanto a seus aspectos econômico, político e social, com o intuito de compreender o que levou às suas edições. Por fim, sustenta que os dispositivos da Lei nº 13.189/2015 que forem mais prejudiciais aos trabalhadores do que os da Lei nº 4.923/1965 não podemser aplicados por violação à Constituição Federal.