Open AccessLei Maria da Penha: A Relevância da Decisão do Supremo Tribunal Federal Acerca de Sua Constitucionalidade e os Pontos Sobre os Quais a Doutrina Ainda Diverge
Author(s) -
Magna Lima Magalhães,
Daniele Costa de Brito,
Marcio Sacramento
Publication year - 2012
Publication title -
direito izabela hendrix
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2237-955X
DOI - 10.15601/2237-955x/dih.v9n9p49-63
Subject(s) - tribunal , humanities , sociology , political science , psychology , philosophy , law