Open AccessAção Declaratória de Constitucionalidade: Alguns Apontamentos e Indagações
Author(s) -
Francisco Castilho Prates
Publication year - 2004
Publication title -
direito izabela hendrix
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2237-955X
DOI - 10.15601/2237-955x/dih.v3n3p88-99
Subject(s) - economics