Open AccessArrolamento Fiscal no Âmbito do Processo Tributário Administrativo do Estado de Minas Gerais: Ofensa ao Devido Processo Legal e aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório
Author(s) -
Anderson Mutter Teixeira,
Bruno Andrade de Souza
Publication year - 2016
Publication title -
direito izabela hendrix
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2237-955X
DOI - 10.15601/2237-955x/dih.v16n16p91-101
Subject(s) - political science , welfare economics , humanities , economics , art