Open AccessA Denúncia Espontânea. A Inteligência do Artigo 138 do CTN e a sua Interconexão com o Regulamento dos Procedimentos Tributários Administrativos (Arts. 207 a 211 do RPTA/MG). Os Aspectos Jurídicos Relevantes
Author(s) -
Flávio Couto Bernardes,
Juliana Costa da Mata
Publication year - 2016
Publication title -
direito izabela hendrix
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2237-955X
DOI - 10.15601/2237-955x/dih.v16n16p9-26
Subject(s) - political science , humanities , philosophy