Open AccessEssencialidade de plano de manejo para licenciamento ambiental de loteamento em área de proteção ambiental
Author(s) -
Valter Foleto Santin,
Alfredo Coimbra
Publication year - 2019
Publication title -
cadernos de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-1228
pISSN - 1676-529X
DOI - 10.15600/2238-1228/cd.v18n35p83-96
Subject(s) - political science , welfare economics , humanities , economics , philosophy
Este trabalho trata da necessidade de plano de manejo para licenciamento ambiental de loteamento em área de proteção ambiental. A pretensão é a verificação da importância do plano de manejo para o licenciamento pelo Poder Público, em face da legislação federal aplicável, providência essencial para a regularidade formal do empreendimento. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica.