Open AccessDireito à educação: ações afirmativas como política pública para ingresso no ensino superior.
Author(s) -
Fernando Cesar Mendes Barbosa,
Fabiano Simon Brunetto,
Rosilene Alves da Silva Vitorini
Publication year - 2017
Publication title -
cadernos de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2238-1228
pISSN - 1676-529X
DOI - 10.15600/2238-1228/cd.v17n33p81-100
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O texto discute a maneira pela qual o direito à educação tem sido efetivado por meio de ações afirmativas, consideradas políticas públicas de acesso à educação. Reconhece que a implementação de políticas públicas de acesso ao ensino constituem verdadeiro e legítimo instrumento de diminuição e correção de desigualdades históricas que determinaram e, ainda hoje, permeiam o acesso e a permanência no Ensino Superior Brasileiro. Conclui que, apesar de essas ações afirmativas serem recentes no Brasil, elas têm contribuído para diminuir os grandes espaços que existem entre os mais favorecidos e os mais fragilizados socioeconomicamente.