Direito fundamental à educação: núcleo essencial e retrocesso em relação à PEC 241/2016 E À MP 746/2016

O trabalho pretende demonstrar a existência de vedação constitucional de natureza principiológica à modificação de normas constitucionais e infra constitucionais para o direito à educação. Primeiramente, analisa o direito à educação, conforme previsto na Constituição Federal de 1988- CF/88 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação- LDB, quanto a seus objetivos e à progressividade de sua garantia. Analisa a vedação ao retrocesso social por meio do núcleo essencial. Por fim, analisa as disposições da Proposta de Emenda à Constituição número 241/2016- PEC 241 e da Medida Provisória número 746/2016 à luz do direito fundamental à educação e do princípio da vedação ao retrocesso. A pesquisa é bibliográfica e documental, a partir do método dedutivo.