As formas de atuação do Estado no Domínio Econômico: limites constitucionais sob a perspectiva do Poder Judiciário

O presente artigo tem por objetivo analisar o posicionamento do Poder Judiciário em relação aos limites constitucionais estabelecidos para a intervenção do Estado no domínio econômico do país.Para tanto – além de se apreciar, respectivamente, os conceitos de (i) Direito Econômico; (ii) Ordem Econômica; (iii) Constituição Econômica; (iv) os fatos históricos que levaram à sistematização da Ordem Econômica e Financeira no atual texto da Constituição e (v) as formas de Intervenção concebidas pela doutrina jurídica –, foi objeto de estudo as decisões proferidas pelos Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ação direta de constitucionalidade (ADI nº 1.950) e da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº 49).Ao final, estudar-se-á, de forma breve, o fenômeno da judicialização de questões pertinentes à Ordem Econômica ocorrida nos últimos anos e a contribuição desses julgamentos para a formação de um paradigma jurisprudencial consistente.