Aplicabilidade do direito de arrependimento no comércio eletrônico em relação aos produtos personalizados

O direito de arrependimento presente no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor possibilita-o adquirir um bem fora do estabelecimento comercial e em até sete dias após recebimento arrepender-se do contrato realizado e extingui-lo. Porém, novas práticas comerciais surgiram, como o comércio eletrônico, havendo necessidade de atualização do CDC iniciada pelo PLS nº281/2012, porém ainda em tramitação pelas casas do Congresso Nacional, seguida do Decreto Presidencial nº 7.962/2013 que regulou o comércio eletrônico. O PLS 281/2012 então trouxe a discussão da limitação ao direito de arrependimento para produtos personalizados, defendida por parte da doutrina e não incorporada pela jurisprudência. Sendo importante a discussão do tema que por meio de uma pesquisa dedutiva e hipotética com abordagem qualitativa descritiva analisou a aplicação desse direito direcionado aos produtos personalizados, identificando os sujeitos da relação, e situações específicas sobre o tema. Assim, apesar do arrependimento de produto personalizado poder gerar ônus ao fornecedor, e iminente abuso de direito e a boa-fé, não deve o consumidor ser penalizado com a diminuição de um direito, uma vez que não lhe foi oportunizado, como em qualquer compra fora do estabelecimento juízo de valor de qualidade e oferta, cabendo ao fornecedor arcar com tal ônus, já que esta é inerente a forma de comércio que optou por realizar. Ademais o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor impedem o abuso do direito e ferimento a boa-fé, prevendo sanções para tal, estando o fornecedor nesse contexto respaldado caso isso identifique, sendo apenas negativa tal limitação.