
O direito à adoção homoafetiva com o julgamento da ADI n. 4277 e da ADPF n. 132 pelo STF
Author(s) -
Gabriela Soares Balestero
Publication year - 2016
Publication title -
direito and justiça
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-7718
pISSN - 0100-9079
DOI - 10.15448/1984-7718.2016.1.9883
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
O presente estudo trata da possibilidade de colocação de criança em família substituta, em especial a adoção por casais homoafetivos. È necessário o amparo ao melhor interesse do infante diante do reconhecimento constitucional das relações homoafetivas pelo STF na ADPF n. 132 e ADI n. 4277, criando um quarto modelo de família. Portanto, a possibilidade da adoção para casais homoafetivos demonstra o respeito aos princípios constitucionais de igualdade, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do infante, aliados aos demais valores fundamentais, e princípios gerais que regem o direito brasileiro.