Open AccessA tutela penal ambiental e a (in)evolução do meio ambiente como bem jurídico: um estudo de caso do tipo penal do artigo 38 da Lei nº 9605/98
Author(s) -
Sérgio Augustin
Publication year - 2014
Publication title -
direito and justiça
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-7718
pISSN - 0100-9079
DOI - 10.15448/1984-7718.2014.2.17325
Subject(s) - constitution , legislation , criminal law , law , complaint , political science